Luta por Reconhecimento Crianças e Adolescentes: Um olhar da Interdisciplinaridade sobre as Políticas Sociais.

Resumo

Para tratar do tema proposto realizamos breve contextualização histórica sobre a situação da criança e do adolescente, perpassando pelo Código de Menores até o advento da Constituição Federal de 1988 (BRASIL 1988), Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA- Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, (BRASIL, 1990), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (BRASIL, 2006a), Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL-2006b) e as Normativas Internacionais das quais o Brasil é signatário. Em 1927 foi promulgado o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, redigido pelo Juiz Mello Mattos. O código sintetiza leis e decretos, dando início à legislação sobre a infância nas primeiras décadas do nosso século, a criança passa de objeto de caridade para objeto de políticas públicas, sob a perspectiva educacional. Em 1979, na comemoração do Ano Internacional da Criança, é instituído o segundo Código de Menores elaborado por um grupo de juristas selecionados pelo governo, fundamentado na Situação Irregular.