Os efeitos Substantivos do Registo Predial na ordem jurídica portuguesa

Resumo

Em Portugal, a aquisição dos direitos reais obedece ao sistema do título. Para que o jus in re se constitua ou transmita, é necessário que exista um fundamento jurídico, uma causa que justifique esses efeitos. Em princípio, são abrangidas todas as razões em que se funda a aquisição de um direito real, quer se trate da lei (art. 704.º, CC, que se ocupa da hipoteca legal), de sentença (art. 710.º, n.º 1, CC, que dispõe sobre a hipoteca judicial) ou maximede um acto jurídico, mormente, o contrato (art. 408.º, n.º 1, CC), em que o consenso desencadeia a produção desses efeitos.