Os desafios das ouvidorias na defesa dos usuários dos serviços públicos como um canal da participação social na busca pela qualidade dos serviços públicos.

Resumo

O presente artigo, no âmbito da multidisciplinariedade do direito,  realizando a uma análise da Lei 13.460/2017, Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, regulamentando o §3º do artigo 37, da Constituição Federal,   após o estabelecimento de algumas premissas - como o conceito de serviço público, suas espécies e seus princípios, define quais são os direitos básicos dos cidadãos que se utilizam desses serviços e aborda a  formas de participação dos usuários  na gestão e melhoria desses serviços, demonstrando a relevância do controle social dos serviços públicos. Nesse contexto, é demonstrada  a importância das ouvidorias, as quais, além de representarem um relevante instrumento facilitador da participação e do controle da sociedade sobre a Administração Pública, são  essenciais para a melhoria dos serviços públicos, como um canal de comunicação e intermediação entre os usuários e os seus prestadores, gerindo demandas e contribuindo para eficiência  do serviço público, realizando diagnósticos e propondo melhorias para a satisfação das necessidades públicas, bem como é relevado o novo perfil desses indispensáveis órgãos e como devem ser direcionadas as suas atuações e respectivas responsabilidades perante o interesse público, posto que representam um dos principais canais que vocalizam demandas da sociedade.