TY - JOUR AU - Rodrigues, Cristina Barbosa Rodrigues AU - Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli PY - 2022/10/07 Y2 - 2024/03/28 TI - Os desafios das ouvidorias na defesa dos usuários dos serviços públicos como um canal da participação social na busca pela qualidade dos serviços públicos. JF - EDUCAFOCO - Educação, pesquisa e formação continuada - Revista eletrônica interdisciplinar e internacional do Programa de Pós-graduação, pesquisa e extensão do Centro Universitário Ítalo Brasileiro. JA - EDUCAFOCO VL - 3 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - https://educafoco.italo.br/index.php/educafoco/article/view/108 SP - AB - <p>O presente artigo, no âmbito da multidisciplinariedade do direito, &nbsp;realizando a uma análise da Lei 13.460/2017, Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, regulamentando o §3º do artigo 37, da Constituição Federal,&nbsp;&nbsp; após o estabelecimento de algumas premissas - como o conceito de serviço público, suas espécies e seus princípios, define quais são os direitos básicos dos cidadãos que se utilizam desses serviços e aborda a&nbsp; formas de participação dos usuários&nbsp; na gestão e melhoria desses serviços, demonstrando a relevância do controle social dos serviços públicos. Nesse contexto, é demonstrada&nbsp; a importância das ouvidorias, as quais, além de representarem um relevante instrumento facilitador da participação e do controle da sociedade sobre a Administração Pública, são&nbsp; essenciais para a melhoria dos serviços públicos, como um canal de comunicação e intermediação entre os usuários e os seus prestadores, gerindo demandas e contribuindo para eficiência&nbsp; do serviço público, realizando diagnósticos e propondo melhorias para a satisfação das necessidades públicas, bem como é relevado o novo perfil desses indispensáveis órgãos e como devem ser direcionadas as suas atuações e respectivas responsabilidades perante o interesse público, posto que representam um dos principais canais que vocalizam demandas da sociedade.</p> ER -